AVERBAÇÃO

 

Todo e qualquer ato envolvendo um bem imóvel (construção, demolição, compra, venda, dentre outros) necessita ser averbado em cartório a fim de evitar futuros problemas, tanto em caso de transações contratuais ou até mesmo para fins judiciais. Não basta apenas construir, deve-se levar a cabo as demais exigências prescritas.

 

A Averbação de uma edificação num terreno, por exemplo, se traduz na inclusão do ocorrido no seu respectivo título de domínio que se encontra registrado junto Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, ela é o registro da existência da edificação no terreno. Para tanto, faz-se necessário que a construção esteja regularizada junto à Prefeitura, contendo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional da área e a comprovação do recolhimento dos tributos e impostos. Além disso, serve também para agregar valor ao terreno.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documentação necessária:

 

  • Alvará de construção: Licença concedida pela prefeitura para a construção da edificação.

  • Termo de Conclusão de Obra ou Habite-se: Documento emitido pela prefeitura, atestando

       que a edificação foi construída conforme projeto apresentado no processo de solicitação do

       Alvará de Construção, e que a mesma está apta a ser habitada.

  • Recolhimento de taxas (Imposto sobre Serviço - ISS, Previdência Social (INSS),

      taxas de cartório e outras porventura necessárias.

 

 

A VIEGAS ENGENHARIA também disponibiliza os serviços de:

 

Instituição e Incorporação de Condomínios

 

A construção civil possui inúmeros processos e documentações que, na maioria das vezes, não são simples. A elaboração correta destas etapas também contribui para o sucesso do empreendimento.Numa Incorporação, para que os negócios sobre as unidades autônomas que serão construídas possam ser realizados, o incorporador deve, necessariamente, proceder ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esta atividade requer o cumprimento de vários quesitos, de acordo com o que determina a Lei 4.591/1964 (NBR 12721:2006).

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